Termos, Condições de Uso e Políticas

1. Termos de Uso

1.1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, criar uma conta ou contratar qualquer serviço da Paraguaibrasil, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

1.2. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Paraguaibrasil — pessoa jurídica prestadora dos serviços aqui descritos, sediada no Paraguai.
• Cliente — pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Paraguaibrasil.
• Galpão — endereço(s) físico(s) mantido(s) pela Paraguaibrasil em país(is) de origem, fornecido(s) ao cliente para recebimento de pacotes.
• Compra Assistida — serviço eventual, prestado sob consulta via WhatsApp, em que a Paraguaibrasil pode intermediar a aquisição de produtos no exterior por conta e ordem do cliente. Não é ofertado publicamente como produto padrão; sua prestação é negociada caso a caso.
• Assessoria — serviço de orientação, indicação de lojas e acompanhamento do processo de compra internacional.
• Pacote — qualquer remessa física destinada ao endereço de galpão do cliente.

1.3. Objeto

A Paraguaibrasil oferece serviços de (a) Assessoria para compras internacionais, (b) cessão de endereço de galpão para recebimento de pacotes e (c) Compra Assistida eventual, sob consulta via WhatsApp.

1.4. Natureza do Serviço

A Paraguaibrasil atua como auxiliar/assessora. A compra é de responsabilidade exclusiva do cliente, incluindo a escolha do produto, da loja, do valor pago e do método de envio. A entrega da loja até o galpão e do galpão até o cliente é realizada por transportadoras terceirizadas, sobre as quais a Paraguaibrasil não possui controle direto.

1.5. Obrigações do Cliente

Ao utilizar nossos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Certificar-se de que o nome, número de suíte e endereço estão corretos em cada pacote enviado ao galpão;
• Declarar corretamente o conteúdo e o valor nas aduanas;
• Pagar tributos, impostos e taxas alfandegárias incidentes;
• Observar as legislações de importação e exportação do país de origem e do país de destino;
• Conferir o conteúdo das encomendas assim que chegarem ao galpão;
• Não utilizar o endereço da Paraguaibrasil para fins diversos de redirecionamento de remessas (ex.: abertura de contas bancárias, registro de domínios, criação de sites).

1.6. Obrigações da Paraguaibrasil

A Paraguaibrasil se compromete a:

• Prestar a assessoria com diligência e boa-fé;
• Disponibilizar o endereço de galpão durante o prazo acordado;
• Intermediar, quando contratada via WhatsApp, a Compra Assistida eventual;
• Manter sigilo dos dados do cliente (ver Política de Privacidade);
• Comunicar o cliente sobre alterações relevantes nestes Termos.

1.7. Limites de Responsabilidade

A Paraguaibrasil NÃO se responsabiliza por:

• Ato ou omissão da loja vendedora (cancelamento, não envio, vício, defeito, produto em desacordo com o anunciado);
• Tributos alfandegários, taxas, multas ou sanções aplicadas por autoridades fiscais do país de origem ou destino;
• Extravio, dano, atraso ou roubo por transportadoras;
• Variações cambiais entre a data da compra e a entrega;
• Impossibilidade de importar produtos proibidos ou restritos;
• Prazos de entrega informados por terceiros;
• Conteúdo, autenticidade ou legalidade dos produtos adquiridos;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

Em todos os casos, a responsabilidade da Paraguaibrasil limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente a título de taxa de serviço da Paraguaibrasil.

1.8. Galpão — Uso e Prazos

• O endereço do galpão é fornecido ao cliente mediante cadastro e é de uso exclusivo para redirecionamento de remessas.
• Prazo de armazenamento gratuito: 60 (sessenta) dias corridos a partir do último item cadastrado na suíte. Cada novo item cadastrado reinicia o prazo.
• Após o vencimento do prazo gratuito: multa de US$ 1,00 (um dólar) por dia, por até 30 dias.
• Não pagamento da multa em 30 dias: itens enviados a leilão ou descartados, sem aviso prévio, para cobrir despesas de armazenagem e custos operacionais.
• Renovação máxima de 180 dias por item; após 210 dias, o item será descartado.

1.9. Compra Assistida (eventual, sob consulta)

• A Compra Assistida é prestada exclusivamente sob consulta via WhatsApp e não é divulgada publicamente como produto padrão do site. Sua contratação é opcional e negociada caso a caso.
• Quando contratada, a Paraguaibrasil pode adquirir produtos no exterior em seu próprio nome, com recursos do cliente e mediante acordo prévio por escrito.
• O prazo de execução, o valor da taxa de serviço e as condições da compra (loja, produto, forma de pagamento) são combinados individualmente antes da confirmação. Não há SLA padronizado nem garantia de execução imediata.
• Em caso de cancelamento pela loja, a Paraguaibrasil repassa ao cliente o valor recebido, em crédito na conta ou conforme forma de pagamento original, após o estorno da loja vendedora.
• A devolução do produto à loja de origem, quando aplicável, depende do prazo e da política da própria loja. Após esse prazo, não há garantia de devolução.
• Não realizamos compras em leilões, lances, contas de terceiros ou produtos proibidos/restritos pela legislação do país de origem ou de destino.
• Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer solicitação que não atenda às exigências legais, ao limite de compra por cliente ou às condições previamente acordadas.

1.10. Devolução e Troca

A Paraguaibrasil oferece intermediação de troca/devolução quando a loja aceitar e dentro do prazo da loja. Aplica-se a taxa de serviço da Paraguaibrasil. Tributos alfandegários eventualmente gerados em devoluções para outro país são de responsabilidade do cliente.

1.11. Pagamentos e Reembolso

• Pagamentos aceitos: PIX, cartão de crédito e transferência bancária (sujeito a alteração conforme integração com gateways).
• O reembolso segue a política de cada loja e do meio de pagamento utilizado.
• A Paraguaibrasil não reembolsa tributos já pagos em território brasileiro.

1.12. Suspensão e Cancelamento de Conta

A Paraguaibrasil pode suspender ou cancelar a conta do cliente em caso de:

• Fraude, declaração falsa ou uso indevido do sistema;
• Não pagamento de multas de armazenagem;
• Uso do endereço para fins ilícitos;
• Violação reiterada destes Termos.

Em caso de bloqueio por tentativa de fraude, as encomendas existentes na suíte serão devolvidas às lojas e/ou descartadas.

1.13. Indenização

O cliente concorda em indenizar e isentar a Paraguaibrasil de toda e qualquer reivindicação — incluindo custas judiciais na defesa contra reclamações de terceiros — decorrente de uso irregular dos serviços pelo cliente.

1.14. Alterações destes Termos

A Paraguaibrasil pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atual estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

1.15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação paraguaia. Fica eleito o foro da cidade-sede da Paraguaibrasil no Paraguai para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta cláusula não impede que o cliente exerça seus direitos de consumidor perante os órgãos competentes de seu país.

2. Política de Privacidade

2.1. Quem Somos

Paraguaibrasil, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de assessoria em compras internacionais, galpão para redirecionamento e compra assistida eventual sob consulta. Para tratar de assuntos relacionados a dados pessoais, fale com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail dpo@paraguaibrasil.com.

2.2. Dados que Coletamos

• Dados cadastrais: nome, CPF/RG, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço de entrega.
• Dados de pagamento: processados por gateways certificados; não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores.
• Dados de remessa: tracking numbers, descrições declaradas, valores, NF/invoice quando disponível.
• Dados de navegação: endereço IP, cookies (ver seção 3), páginas visitadas, dispositivo.
• Vínculo de indicação (Sprint 5L): ao entrar no portal via link de indicação (?ref=<uuid>), registramos em nosso banco quem foi o indicador. O indicador recebe uma medalha (Pioneiro(a) Indicador(a) 🌟) quando você fizer seu primeiro pedido. Você pode solicitar a remoção desse vínculo a qualquer momento via e-mail ao nosso DPO.

2.3. Para Que Usamos os Dados

• (a) Prestação dos serviços contratados;
• (b) Comunicação sobre o andamento dos pedidos;
• (c) Cumprimento de obrigações legais (Receita Federal, transportadoras, órgãos aduaneiros);
• (d) Melhoria do site e da experiência do usuário;
• (e) Marketing e comunicações promocionais — somente com consentimento opt-in.
• (f) Execução do programa de indicação (Sprint 5L) — base legal: execução do contrato entre o indicador e a Paraguaibrasil (Art. 7º, VI, LGPD). O cookie pb_ref é essencial e não é bloqueado pelo banner de consentimento.

2.4. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas com:

• Transportadoras e operadores logísticos;
• Processadores de pagamento;
• Órgãos governamentais (Receita Federal, aduanas) quando exigido por lei;
• Autoridades judiciais ou administrativas mediante ordem legal.

Nunca vendemos dados pessoais. Não compartilhamos com terceiros para fins de marketing sem consentimento.

2.5. Seus Direitos como Titular (art. 18, LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
• Revogação do consentimento;
• Reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para exercer seus direitos, envie e-mail para dpo@paraguaibrasil.com. Responderemos em até 15 dias.

2.6. Segurança da Informação

• Certificado SSL (HTTPS) em todo o site;
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Acesso restrito por perfil de funcionário;
• Processadores de pagamento com certificação PCI-DSS.

2.7. Retenção de Dados

Mantemos os dados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade e os prazos legais aplicáveis:

• Dados fiscais e de operações de importação: mínimo 5 anos (legislação tributária).
• Dados cadastrais enquanto o cliente mantiver conta ativa.
• Após o encerramento, os dados são anonimizados ou eliminados, ressalvados os prazos legais.

2.8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

E-mail: dpo@paraguaibrasil.com

2.9. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser revisada periodicamente. A versão atual estará sempre disponível nesta URL, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no site.

3. Política de Cookies

3.1. O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu navegador que ajudam o site a lembrar suas preferências e a entender como você utiliza nossas páginas.

3.2. Tipos de Cookies que Utilizamos

3.3. Como Gerenciar ou Desativar

Você pode desativar cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. Instruções específicas para os principais navegadores:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Apple Safari
• Microsoft Edge

3.4. Consentimento

Este site exibe um banner de consentimento na sua primeira visita. Nenhum cookie não-essencial (analytics, marketing) é carregado até que você aceite explicitamente pela categoria correspondente. Você pode alterar suas preferências a qualquer momento clicando em "Configurar cookies" no rodapé, ou ajustar as configurações do seu navegador.